A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná-FACIAP, entidade que representa cerca de 300 Associações Comerciais e 60.000 empresas no Estado do Paraná, em cumprimento aos seus objetivos sociais previstos em seu estatuto, tem como principal finalidade buscar o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná e do Brasil. Razão pela qual, vêm manifestar publicamente seu posicionamento sobre a aprovação da majoração do fundo partidário de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 pela Câmara Federal.
O momento é de instabilidade econômica. Estamos passando (e esperamos atravessar) por uma grave crise sanitária que ensejou diversas ações restritivas ao setor econômico, culminando na atual crise econômica.
Todo e qualquer administrador, seja de empresa privada ou da administração pública, sabe que em situação de crise é imprescindível realizar contingências. Mas, não é o que verificamos com o PLDO aprovado na Câmara dos Deputados. Com uma previsão de déficit de R$ 170,47 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Governo Central), a previsão para orçamento com saúde, educação e FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) permanecem como os mínimos constitucionais. Ainda, com a possibilidade de remanejo das verbas, colocando em risco a observância do princípio constitucional da proibição do retrocesso das políticas sociais.
E, em detrimento da saúde, educação e auxílio aos trabalhadores, uma majoração absurda de verba para o Fundo Partidário. Um absoluto retrocesso e vergonha à classe empresarial, que vê suas famílias, seus colaboradores e a sociedade padecendo com uma crise sanitária (por falta de recursos destinados à saúde pública), atingindo a educação de nossa sociedade e os nossos representantes políticos preocupados em aumentar as verbas para a vida política.
Nossa sociedade exige melhores condições sociais (saúde, educação, desenvolvimento econômico) e não aumentar a assistência financeira aos Partidos Políticos, diferentemente do que foi proposto e aprovado na Câmara dos Deputados.
Promulgar este Projeto em Lei com este desperdício financeiro já é um absurdo por si só, mas diante dos avassaladores efeitos negativos decorrentes da crise sanitária e econômica causada pela Pandemia, se torna totalmente imoral e inaceitável.
Pugnamos pela reprovação deste aumento de destinação de verbas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Fernando Maurício de Moraes
FACIAP
Fonte: Assessoria de Imprensa
