A Associação Empresarial de Pato Branco utilizou a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores para falar sobre o Projeto de Lei apresentado pela entidade para a tramitação legislativa, regulamentando a realização de Feiras do Comércio na cidade. A Associação Empresarial foi representa pela diretora jurídica, Advogada Paloma Vanin Marcante. Segundo Paloma, a entidade acredita na importância da regulamentação do tema, com parâmetros que serão seguidos por todos na realização das feiras itinerante na cidade.
Paloma disse que “sob a ótica do consumidor, as feiras itinerantes passam a ideia de ser uma oportunidade para encontrar preços mais baixos", que escondem muitas vezes uma armadilha para quem compra”. A advogada explicou aos vereadores que além de trazer riscos para quem compra, as feiras provocam prejuízos aos comerciantes locais. Por esta razão, a ACEPB solicitou a discussão da Lei Municipal nº 2.413/2005, que disciplina a realização destas feiras e eventos similares no município, com o objetivo de ver sanadas lacunas que abrem precedentes à concorrência desleal com o comércio local. Na visão da entidade, como atualmente realizadas, sem normatização, as feiras itinerantes causam prejuízo ao varejo local e evasão de receita, com riscos ao consumidor e deixando de gerar empregos locais.
É necessário levar em consideração as diferenças existentes entre o comércio local, estabelecido de forma permanente, e o comércio itinerante, exercido através de feiras eventuais e temporárias. O comércio local que arca com todos os ônus decorrentes da atividade, contribui para geração de empregos, arrecada tributos, assegura produtos de qualidade e procedência ao consumidor, garante troca de produtos com defeitos, não consegue competir com quem não observa nenhuma dessas regras.
O vereador Claudemir Zanco (PDT), acolheu a proposta que será apresentada ao plenário da Câmara, e será subscrita por todos os vereadores para a tramitação legislativa. O vereador disse que a proposta foi apresentada através da legitimidade da Associação Empresarial, e o poder legislativo também representa a classe empresarial de Pato Branco, que gera empregos e renda no município. “A casa aceitou a proposição do projeto de lei e vai iniciar sua tramitação legislativa com o apoio de todos os vereadores, porque acreditamos que esta parceria entre nós, legisladores e os empresários resultará numa solução definitiva para esta pauta que se arrasta há muitos anos em Pato Branco”, destacou.
O empresário Luis Antunes, membro do Conselho Superior da Associação Empresarial de Pato Branco, disse que a minuta da lei apresentada aos vereadores pretende criar um ambiente igual para todos. “O que vemos hoje é uma concorrência desleal com nossas empresas, que são prejudicadas quando as feiras itinerantes se instalam no município com custos menores, porque não dão garantia nenhuma aos consumidores”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
