Medidas Provisórias em vigor

segunda, 06 de abril de 2020

Coronavírus

Confira as últimas medidas tomadas pelo Governo Federal em função do coronavírus:

• MP 930/2020 – tem entre seus objetivos o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada estabelecida no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes da Diretoria Colegiada e aos membros das carreiras do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

• MP 931/2020 – de acordo com a medida provisória, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas terão mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias. O texto também prevê a prorrogação dos prazos para arquivamentos dos referidos atos em Junta Comercial, e sobre realização de reuniões e assembleias por participação e votação a distância, por meio digital.

• MP 932/2020 – reduz até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos: SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT E SENAR. E a destinação pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei.

• MP 933/2020 – suspende por sessenta dias o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção humana causada pelo coronavírus SARS-CoV2.

• MP 934/2020 – estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

• DECRETO FEDERAL Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos: Artigos de laboratório ou de farmácia, Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia, Termômetros clínicos.