29 de junho de 2026
27 de junho de 2026
26 de junho de 2026
Em 26 de maio de 2026 passaram a vigorar as autuações e penalidades decorrentes da nova redação do capítulo 1.5
23 de junho de 2026
23 de junho de 2026
18 de junho de 2026
11 de junho de 2026
10 de junho de 2026
5 de junho de 2026