Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para realizar a regularização de débitos com o Governo Federal. Em Pato Branco, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor, realizará uma campanha para auxiliar os inadimplentes, orientar e tirar dúvidas. Segundo o coordenador da Agência do Trabalhador, Fabrício Preis de Melo, a ação será entre os dias 23 e 31 de agosto (exceto sábado e domingo), das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, junto à Agência, e conta com apoio do Sebrae Paraná.
O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como perder a qualidade de segurado no INSS, ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Segundo Frabrício, a situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. “O Espaço do Empreendedor de Pato Branco está à disposição para orientar e tirar dúvidas”.
Dívida ativa e CNPJ poderá ser cancelado para quem não regularizar
A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o governo federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:
- perder a qualidade de segurado no INSS;
- ter seu CNPJ cancelado;
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
SERVIÇO
O Espaço do Empreendedor fica localizado atrás do Supermercado Patão na Travessa Santo Cola, Baixada.