A FACIAP, entidade que representa mais de 50 mil empresas por meio das mais de 300 Associações Comerciais representadas, vem a público manifestar-se contrário à decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que aprovou nesta segunda-feira, dia 31 de maio de 2021, projeto da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece o estatuto dos servidores do Ministério Público do Paraná e, por consequência, recria a licença-prêmio para os funcionários do órgão. Esta licença concede a cada servidor, 3 meses de férias a cada quinquênio trabalhado, independentemente de suas férias previstas na CLT. Trata-se de um prêmio por assiduidades, ou seja, se trabalhar sem faltas injustificadas ganha um prêmio. Mas isso não é uma obrigação, pois já recebe salário para tanto?!
A Faciap lembra que esse benefício foi extinto em 2019, devido à necessidade de enxugar a máquina pública e zerar um passivo de quase R$ 3 milhões. Cabe aqui uma pergunta aos deputados: o que mudou nesses dois últimos anos para os deputados anularem a decisão do governador?
Nem tudo o que é legal é moral. E esta decisão de 31 deputados que aprovaram a medida, além de imoral é uma afronta à sociedade paranaense e ao setor produtivo. Neste delicado momento da vida nacional, em função da pandemia de Covid-19, precisamos reduzir os custos e investir na geração de empregos, no fortalecimento econômico. E isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil.
Por que nós, empresários, profissionais e trabalhadores da iniciativa privada temos que bancar, com o nosso suor, essa troca de favores entre os poderes Legislativo e Judiciário? Ou se acaba com os privilégios no serviço público ou os privilégios vão continuar corroendo o orçamento destinado ao desenvolvimento do Brasil.
Sugerimos ao governador Ratinho Júnior que vete essa decisão da Assembleia Legislativa.
Fernando Moraes
Presidente da Faciap