O Núcleo Jurídico da Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB) promoveu um encontro estratégico para debater as inovações e a aplicação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. O evento teve como convidado central o advogado e pesquisador Dr. Pierre Lourenço, que atuou como coordenador jurídico da comissão especial responsável pela criação deste código estadual. Durante a sua fala, Lourenço destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor nacional seja principiológico e abrangente, o legislador paranaense avançou ao regulamentar especificidades do cotidiano regional, dividindo a norma em cinco livros que tratam desde o fornecimento de produtos até a prestação de serviços em setores como supermercados, postos de gasolina e farmácias.
Agora conta de luz atrasada pode ser paga no ato do corte por Pix evitando a suspensão do fornecimento de energia elétrica
Um dos pontos de maior destaque na nova legislação estadual, sancionada em setembro de 2024 e em vigor desde março de 2025, é a proteção direta contra a suspensão de serviços essenciais. O código agora garante ao consumidor a possibilidade de realizar o pagamento de faturas atrasadas via Pix, cartão ou boleto no exato momento em que o técnico da concessionária chega para efetuar o corte, evitando o constrangimento da interrupção do fornecimento de água ou luz. Pierre Lourenço ressaltou que, apesar de algumas empresas ainda resistirem por desconhecimento da lei, o papel do diálogo e da educação jurídica é fundamental para que a norma seja cumprida em todo o estado.
A importância do debate foi reforçada pela Dra. Fernanda Maletz, coordenadora do NUJUR, e por Dra. Elaine Dias Girardi, que contextualizaram o evento dentro das celebrações do Mês do Consumidor. Dra. Elaine pontuou que o Paraná se tornou uma referência nacional ao compilar diversas leis em um único código, buscando não apenas a proteção de quem compra, mas a harmonização e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. O encontro também serviu de palco para a divulgação do livro "Comentários à Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná", obra que oferece suporte técnico para profissionais da área e orientações claras para os cidadãos, consolidando Pato Branco como um polo de irradiação de conhecimento jurídico e boas práticas comerciais através do NUJUR.
Fonte: Assessoria de Imprensa
